Os senadores e os deputados federais do Amazonas se reúnem com o Ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira, 3. O encontro acontece no Tribunal Superior Eleitoral, TSE, na Capital Federal, às 18h, horário de Brasília. Os parlamentares amazonenses tentam uma saída favorável para a Zona Franca de Manaus e por isso, acionaram a justiça. Eles entendem que os últimos decretos que mexem no Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, afetam diretamente a competitividade do Polo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos presidenciais que reduziram o IPI sem medidas compensatórias à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Equilíbrio competitivo

Na ADI 7153, o Partido Solidariedade contesta três decretos federais (11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022), por meio dos quais a Presidência da República expandiu de 25% para até 35% a redução linear do imposto, a partir de 1º de maio, e zerou a alíquota de IPI relativa aos extratos concentrados para produção de refrigerantes, atingindo os fabricantes desse insumo na ZFM. O partido argumenta que a forma como foi implementada a redução da carga tributária do IPI altera o equilíbrio competitivo e afronta a proteção constitucional da Zona Franca.

Segundo a legenda, a perda de competitividade imposta pelos decretos levará à realocação dos investimentos produtivos e contribuirá para o fechamento de fábricas e comprometendo a sobrevivência do modelo.

Prejuízos

Os Decretos Federais 11.047/2022 e 11.052/2022 também são questionados na ADI 7155, em que o governador do Amazonas, Wilson Lima, sustenta “prejuízo incalculável” ao estado. Segundo ele, o imposto reduzido foi o atrativo que levou as empresas do setor de concentrados à ZFM, onde estão instaladas mais de 600 fábricas, e as fabricantes de refrigerantes a adquirir o insumo em área tão remota do território nacional.

A seu ver, os decretos afrontam a segurança jurídica, pois retiram esse fator de atração, além de gerar majoração do IPI a ser recolhido na saída das bebidas produzidas com os insumos adquiridos na região.

As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes.